PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 714/GP/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 714/GP/2015
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por excesso de Arrecadação por Convênio e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente decorrente de Convênio, no valor de R$ 39.533,94 (Trinta e Nove Mil Quinhentos e trinta e três Reais e Noventa e Quatro Centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Programa: 1004– Ações da Ação Social e Programas
Projeto: 2.083 – CV. Aquisição de Equipamentos Academia Popular.
Funcional Programática: 04.244.1004.2083-4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 39.533,94 (Trinta e Nove Mil Quinhentos e trinta e três Reais e Noventa e Quatro Centavos)
Art. 2° Para cobertura de dotação do montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais por Excesso de Arrecadação de Convênios e, R$ 9.533,94 (nove mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), será por Anulação de Dotação da Rubrica 08.242.1004-3.3.50.43, ficha de despesa nº 171.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 13 de julho de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal