PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 979/GP/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 979/GP/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 979/GP/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial Suplementar, por remanejamento e anulação, ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar ao orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
A) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
B) SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
C) PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
D) PROJETO ATIVIDADE 2121 – ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
E) AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
F) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2121.0000 - ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
G) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA;
H) FICHA: 445;
I) VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);
J) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
K) FICHA: 446;
L) VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por remanejamento e anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
A) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
B) SUBFUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
C) PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
D) PROJETO ATIVIDADE 2121 – ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
E) AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
F) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2121.0000 - ENFRENTAMENTO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS;
G) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA;
H) FICHA: 444;
I) VALOR: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 15 de dezembro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal