PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/GP/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/GP/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 95.013,12 (noventa e cinco mil e treze reais e doze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER;
b) SUB FUNÇÃO 813 - LAZER;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1145 - CONV. 626/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND INFANTIL;
e) AÇÃO 0000 - CONV. 626/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND INFANTIL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 27.813.1006.1145.0000 - CONV. 626/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND INFANTIL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR R$ 95.013,12 (NOVENTA E CINCO MIL E TREZE REAIS E DOZE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 626/2024/PGE-SEOSP - AQ. PLAYGROUND INFANTIL, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 21 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal