PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1106/GP/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1106/GP/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1106/GP/2022
DE 03 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 52.368,48(cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 1112 CV. 151/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E NOBREAK;
e)AÇÃO 0000 - CV. 151/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E NOBREAK;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1112.0000 - CV. 151/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E NOBREAK;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 447;
i)VALOR R$52.368,48(CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)será por excesso de arrecadação e,no valor R$ 2.368,48 (dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2006 APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
e)AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h)FICHA 133;
i)VALOR R$2.368,48(DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo restante do Convênio 151/PGE-2022, no momento da prestação de contas.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 03 de maio de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município