PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.478/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.478/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 132.589,98 (cento e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SREVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO: 15 - URBANISMO;
b) SUB FUNÇÃO: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1126 - CONV. 937247 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIAS URBANAS;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 937247 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIAS URBANAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.451.1006.1126.0000 - CONV. 937247 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIAS URBANAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.9.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 254,10 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS);
j) FONTE: 2.700;
k) VALOR: R$ 132.335,88 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONV. 937247 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIAS URBANAS, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal