PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1132/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1132/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1132/GP/2022
DE 19 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.724,65 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS:
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 - AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1113 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO - FITHA 2021;
AÇÃO 0000 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO - FITHA 2021;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1113.0000 - DEVOLUÇÃO CONVÊNIO - FITHA 2021;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 504;
VALOR R$ 3.724,65 (TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal