Cacaulândia · 19 de março de 2020
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 773/GP/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 773/GP/17.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 773/GP/17, com acréscimo do inciso VII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Autoriza o Município de Cacaulândia a contratar profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e odontólogos, que se dispõe exclusivamente para prestar plantões extraordinários no Hospital Municipal, conforme a necessidade, horários e condições dispostas nesta Lei.
VII - Plantão odontólogo 8:00hs (oito horas) será pago o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 17 de fevereiro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal