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Congresso

CPL - Comissão Permanente de Licitação · 2 de dezembro de 2022

DECRETO Nº 5179 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1162

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DECRETO Nº 5179 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1162

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Cacaulândia, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 11.787,42 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTUR 520 11.787,42 12.361.1003.1043.0000 TODOS PELA EDUCAÇÃO 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 2 0 2 Recursos de Exercicios Anteriores 599 012 169 REC. REF. MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 11.787,42 Fontes de Recurso 2 599 11.787,42 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cacaulândia, 30 de novembro de 2022

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3360, em 2 de dezembro de 2022. Código identificador E3211200: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.