CPL - Comissão Permanente de Licitação · 2 de dezembro de 2022
DECRETO Nº 5179 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1162
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 5179 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.1162
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Cacaulândia, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 11.787,42 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTUR 520 11.787,42 12.361.1003.1043.0000 TODOS PELA EDUCAÇÃO 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 2 0 2 Recursos de Exercicios Anteriores 599 012 169 REC. REF. MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 11.787,42 Fontes de Recurso 2 599 11.787,42 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacaulândia, 30 de novembro de 2022
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal