PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 9 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/GP/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/GP/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.001.010,00 (um milhão um mil e dez reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b)SUB FUNÇÃO 541 - INFRAESTRUTURA URBANA;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1145 - CONV. 937247 - PAVIMENT. EM BLOCOS EM VIAS URBANAS, DRENAGEM E CALÇADAS;
e)AÇÃO 0000 - CONV. 937247 - PAVIMENT. EM BLOCOS EM VIAS URBANAS, DRENAGEM E CALÇADAS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.541.1006.1145.0000 - CONV. 937247 - PAVIMENT. EM BLOCOS EM VIAS URBANAS, DRENAGEM E CALÇADAS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)VALOR R$ 1.001.010,00 (UM MILHÃO UM MIL E DEZ REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 1.001.010,00 (um milhão um mil e dez reais), será por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e por anulação de dotação no valor de R$ 1.010,00 (mil e dez reais) da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA 116;
b)VALOR R$ 1.010,00 (MIL E DEZ REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 937247 - PAVIMENT. EM BLOCOS EM VIAS URBANAS, DRENAGEM E CALÇADAS, no momento da prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 04 de setembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal