PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1069/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1069/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1069/GP/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos servidores efetivos e 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Cacaulândia, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro do ano de 2022, ficando alterados os anexos I (cont.) e II (cont.) da Lei Municipal nº 1042 de 17 de novembro de 2021, conforme os Anexos I (cont.) e II (cont.), respectivamente, da presente Lei Complementar.
Art. 2º Conceder auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cacaulândia, visando subsidiar as despesas com a refeição do servidor, cujo valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, pagos em pecúnia diretamente ao servidor mensalmente.
Art. 3º Conceder auxílio-saúde a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cacaulândia, visando subsidiar as despesas com a saúde, cujo valor será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, pagos em pecúnia diretamente ao servidor mensalmente.
Art. 4º O valor citado no caput será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Cacaulândia.
Art. 5ºO benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6ºOs auxílios alimentação e saúde serão garantidos aos agentes públicos nas ausências, licenças e afastamentos previstos em lei ou em normativos da Câmara, enquanto remunerados.
Art. 7º Os auxílios não serão devidos nas seguintes hipóteses:
I – licença para o serviço militar;
II – licença para tratar de interesse particular;
III – licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
IV –afastamento para participar de programa de formação decorrente de aprovação em concurso público; e
V – cumprimento de pena de reclusão.
Art. 8º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Câmara Municipal de Cacaulândia, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros conforme estabelecido no art. 1º a partir de Janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
ANEXO l (cont.)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
PARTE I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DO GRUPO DE OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A partir de 1º Janeiro de 2022
NS - 01
3.162,50
NS – 02
3.241,56
NS – 03
3.322,60
NS – 04
3.405,66
NS – 05
3.490,81
NS – 06
3.578,08
NS – 07
3.667,53
NS – 08
3.759,21
NS – 09
3.853,20
NS – 10
3.949,53
NS – 11
4.048,26
NS – 12
4.149,48
NS – 13
4.253,21
NS – 14
4.359,54
NS – 16
4.468,53
NS - 15
4.580,24
NS – 17
4.694,75
NS – 18
4.812,11
NS – 19
4.932,43
NS – 20
5.055,73
NS – 21
5.182,13
NS – 22
5.311,68
NS – 23
5.444,48
NS – 24
5.580,59
NS – 25
5.720,10
NS – 26
5.863,10
NS – 27
6.009,68
NS – 28
6.159,91
NS – 29
6.313,91
NS – 30
6.471,76
ANEXO I (cont.)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
PARTE II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DO GRUPO DE OCUPAÇÕES ADMINISTRATIVAS
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIA
VENCIMENTO BÁSICO (R$)
A partir de 1º Janeiro de 2022
NM – 01
1.873,35
NM – 02
1.920,19
NM – 03
1.968,19
NM – 04
2.017,39
NM – 05
2.067,83
NM – 06
2.119,53
NM – 07
2.172,51
NM – 08
2.226,83
NM – 09
2.282,50
NM – 10
2.339,56
NM – 11
2.398,05
NM – 12
2.458,00
NM – 13
2.519,45
NM – 14
2.582,44
NM – 15
2.647,00
NM – 16
2.713,18
NM – 17
2.781,00
NM – 18
2.850,53
NM – 19
2.921,79
NM – 20
2.994,84
NM – 21
3.069,70
NM – 22
3.146,45
NM – 23
3.225,10
NM – 24
3.305,74
NM – 25
3.388,38
NM – 26
3.473,09
NM – 27
3.559,91
NM – 28
3.648,91
NM – 29
3.740,14
NM – 30
3.833,64
ANEXO I (cont.)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
PARTE IIl
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DO GRUPO DE OCUPAÇÕES DE SERVIÇOS
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL
REFERENCIA
VENCIMENTO BÁSICO
A partir de 1º Janeiro de 2022
NF – 01
1.781,63
NF – 02
1.826,16
NF – 03
1.871,83
NF – 04
1.918,61
NF – 05
1.966,58
NF – 06
2.015,75
NF – 07
2.066,14
NF – 08
2.117,79
NF – 09
2.170,74
NF – 10
2.225,00
NF – 11
2.280,63
NF – 12
2.337,65
NF – 13
2.396,09
NF – 14
2.455,99
NF – 15
2.517,39
NF – 16
2.580,33
NF – 17
2.644,84
NF – 18
2.710,95
NF – 19
2.778,73
NF – 20
2.848,20
NF – 21
2.919,40
NF – 22
2.992,39
NF – 23
3.067,20
NF – 24
3.143,88
NF – 25
3.222,48
NF – 26
3.303,04
NF – 27
3.385,61
NF – 28
3.470,25
NF – 29
3.557,00
NF – 30
3.645,93
ANEXO – II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Art. 8º)
CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO - CDS
SITUAÇÃO NOVA
ORDEM
CARGO EM COMISSÃO
Nº DE VAGAS
CÓDIGO
VENCIMENTOS (R$)
01
SECRETARIO GERAL
01
CDS – 3
3.080,00
02
ASSESSOR JURÍDICO
01
CDS – 2
3.696,00
03
CONTROLADOR INTERNO
01
CDS – 1
2.772,00
ANEXO – II (cont.)
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE
SITUAÇÃO NOVA
ORDEM
CARGO EM COMISSÃO
Nº DE VAGAS
CÓDIGO
VENCIMENTOS (R$)
01
ASSESSOR TECNICO PARLAMENTAR
01
CNE – 2
1.848,00
02
ASSESSOR LEGISLATIVO DE GABINETE
08
CNE – 1
1.512,00
03
CHEFE DE GABINETE
01
CNE - 1
1.512,00