PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.433/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.433/GP/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.067/2021 E Nº 1.102/2022 PARA CRIAR OS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR DE EPIDEMIOLOGIA E DIRETOR DE ENFERMAGEM, BEM COMO ESTABELECER SUAS ATRIBUIÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de “Diretor de Epidemiologia” e “Diretor de enfermagem”, a serem incluídos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.067, de 2021, com a seguinte redação:
RELAÇÃO DE PORTARIAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SUBSÍDIOS
Diretor de Epidemiologia
40h
1
R$ 3.959,00
Diretor de Enfermagem
40h
1
R$ 3.959,00
Art. 2º Acrescenta a “Seção XVII - DIRETOR DE EPIDEMIOLOGIA” ao Título V do Capítulo III, da Lei Municipal nº 1.102, de 2022, com os seguintes dispositivos:
Seção XVII - DIRETOR DE EPIDEMIOLOGIA
Art. 32-A. São atribuições do Diretor de Epidemiologia:
I- Coleta das informações básicas necessárias ao controle de doenças;
II- Diagnóstico das doenças que estejam sob o regime de notificação compulsória;
III- Averiguação da disseminação da doença no ficada e a determinação da população sob risco;
IV- Proposição e execução das medidas de controle pertinentes;
V- Adoção de mecanismos de comunicação e coordenação do Sistema;
VI- Avaliar riscos epidemiológicos e desenvolver estratégias para mitigá-los;
VII- Comunicar-se com autoridades de saúde para informar sobre situações epidemiológicas e recomendar ações;
VIII- Treinar e educar profissionais de saúde sobre práticas de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
IX- Desenvolver planos de contingência para responder a surtos e epidemias;
X- Participar de ações de capacitação ofertados por instituições de poder maior.
Parágrafo único. O cargo de Diretor de Epidemiologia deverá ser exercido por profissional com formação superior em Enfermagem, devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), considerando a natureza técnica e estratégica das atribuições relacionadas à vigilância e controle de doenças.
Art. 3º. Acrescenta a “Seção VIII - DIRETOR DE ENFERMAGEM” ao Título VI do Capítulo III, da Lei Municipal nº 1.102, de 2022, com os seguintes dispositivos:
Seção VIII - DIRETOR DE ENFERMAGEM
Art. 43-A. São atribuições do Diretor de enfermagem:
I- Fazer o Planejamento e a Programação de Enfermagem com o quantitativo necessário de pessoal de Enfermagem para prestar uma assistência segura e de qualidade, informando de o cio ao representante legal da empresa/instituição/organização e ao Coren, devendo fornecê-lo anualmente ou no ato da renovação de ART, e sempre quando lhe for solicitado pelo Coren;
II- Organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de Enfermagem sob sua responsabilidade;
III- Manter-se atualizado, cumprir e fazer cumprir os atos regulatórios do exercício da profissão de enfermagem;
IV- Manter junto a instituição os dados atualizados de todos os profissionais de Enfermagem onde atuam; Verificar a inscrição dos profissionais de Enfermagem quanto a suspensão ou cancelamento, e a validade; Afastar, de imediato, das atividades de assistência de Enfermagem os profissionais que não estão legalmente habilitados e inscritos para realização dos serviços de Enfermagem.
V- Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Coren, bem como fazer cumprir, no prazo estabelecido, todas as notificações, citações, convocações e intimações que lhes forem demandadas pela Autarquia; Informar, de ofício, ao representante legal da instituição e ao Coren situações de suposta infração à legislação da Enfermagem.
VI- Responsabilizar-se pela implantação e implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE); Organizar o Serviço de Enfermagem com base na SAE, u lizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão, Processo de Enfermagem, escala e outros;
VII- Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar escala, regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos operacionais padrão, protocolos, Processo de Enfermagem e demais instrumentos administrativos de Enfermagem.
VIII- Colaborar e/ou participar das atividades das comissões, programas, núcleos e grupos de trabalho na instituição. Na ausência, designar profissional de Enfermagem que o represente.
IX- Contribuir na promoção da qualidade e desenvolvimento da assistência de Enfermagem com práticas seguras para a sociedade, profissionais de Enfermagem e instituições de saúde, em seus aspectos técnicos e éticos;
X- Observar as Normas Regulamentadoras (NR), as Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC), portarias ministeriais e demais atos normativos de órgãos sanitários e de saúde, com a finalidade de mitigar os riscos à saúde da equipe de Enfermagem, do indivíduo, da família ou da coletividade;
XI- Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, sob supervisão, conforme Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87, e demais dispositivos legais;
XII- Garantir que os registros de todas as ações assistenciais, ensino/formação e administrativos de Enfermagem sejam realizados conforme normas vigentes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
XIII- Comunicar formalmente ao Coren, sempre que existir, atos que impeçam o cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, da legislação do Exercício Profissional, dos atos regulatórios do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, assim como os demais profissionais de Enfermagem da empresa/instituição/organização, comprovando documentalmente ou na forma testemunhal, elementos que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo impedimento;
XIV- Certificar que as estratégias educacionais práticas: estágio curricular, aulas práticas e visitas técnicas sejam realizadas sob supervisão do Enfermeiro professor orientador, preceptor, da instituição proponente e/ou profissional Enfermeiro da instituição concedente, respeitando a legislação vigente;
XV- Participar do processo de seleção de pessoal, na instituição pública, privada, beneficente ou filantrópica, certificando-se que está de acordo com o disposto na Lei Federal n° 7.498/86 e Decreto Federal n° 94.406/87, e demais normas vigentes. Na ausência, designar profissional Enfermeiro que represente; Participar da avaliação de desempenho da equipe.
XVI- Promover, estimular e proporcionar, direta ou indiretamente, proposta política pedagógica que favoreça ao profissional de Enfermagem o processo de ensino/aprendizagem com fulcro no aprimoramento, atualização e capacitação de conhecimento técnico, científico e legal; Promover e/ou facilitar junto à instituição educação permanente dos profissionais de Enfermagem.
XVII- Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de ferramenta de Análise Situacional para fundamentar Plano de Ação e posterior avaliação dos resultados a ser apresentado à instituição e ao Coren, sempre que lhe for solicitado;
XVIII- Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da instituição em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem.
Parágrafo único. O cargo de Diretor de enfermagem somente poderá ser ocupado por profissional com formação superior em Enfermagem, regularmente inscrito e em situação ativa no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), em conformidade com as normas legais que regem o exercício da profissão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 28 de agosto de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal