PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 872/GP/19 DE 22 DE ABRIL DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 872/GP/19 DE 22 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 872/GP/19 DE 22 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 1085 – CV AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$: 158,19(cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos)
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.1005.1085 –CV 366/2018 – CV aquisição de plantadeira
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$: 158,19 (cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº CV 366/2018 – CV aquisição de plantadeira.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal