PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 28 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.216/GP/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.216/GP/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 241/GP/2002, DE 30 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de 01 (um) cargo de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I, constante na Lei Municipal nº 241/GP/2002.
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 241/GP/2002, que passa a ser de:
Cargo
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I
Quantidade
04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal