PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 723/GP/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 723/GP/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente decorrente de Convenio, no valor de R$ 135.400,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Quatrocentos Reais) de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 1002 - Ações de Saúde e Programas;
Projeto: 2.030 – Apoio ao PAB. – Programa de Atenção Básica;
Funcional Programática: 10.301.1002.2.030-3.3.90.30 Material de Consumo;
Valor: R$ 57.200,00 (Cinquenta e Sete Mil e Duzentos Reais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 1002 - Ações de Saúde e Programas;
Projeto: 2.053 – Apoio Vigilância Sanitária;
Funcional Programática: 10.304.1002.2.053-3.3.90.30 Material de Consumo;
Valor: R$ 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 1002 - Ações de Saúde e Programas;
Projeto: 2.030 – Apoio ao PAB. – Programa de Atenção Básica;
Funcional Programática: 10.302.1002.2.028-3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas;
Valor: R$ 13.900,00 (Treze Mil e Novecentos Reais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 1002 - Ações de Saúde e Programas;
Projeto: 2.051 –Programa Saúde Bucal;
Funcional Programática: 10.301.1002.2.051-3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas;
Valor: R$ 21.100,00 (Vinte e Um Mil e Cem Reais)
Art. 2º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 3° desta Lei, no valor de R$ 135.400,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), será utilizado o Recurso de excesso de Arrecadação de Convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 28 de outubro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal