PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 17.600,97 (dezessete mil e seiscentos reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL;
b) SUB FUNÇÃO 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
c) PROGRAMA 1008 - GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;
d) PROJ. ATIVIDADE 2176 - CONV. 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
e) AÇÃO 0000 - CONV. 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.751.1006.2175.0000 - CONV. 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) VALOR R$ 17.600,97 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 58/2024/PGE-SEOSP - CERCA PROTEÇÃO ANTIGO LIXÃO, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal