PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 903/GP/2019 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 903/GP/2019 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 35.087,30 (trinta e cinco mil, oitenta e sete reais e trinta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
AÇÃO 2022 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2022.0000 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL;
VALOR: R$ 13.361,22 (TREZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS).
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
AÇÃO 2024 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL;
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1003.2022.0000 APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
VALOR: R$ 21.726,08 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS
Art. 2ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será utilizado o superávit financeiro, com recursos vinculados ao FUNDEB.
Art. 3º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por anulação de saldo, no valor de R$ 41.847,64 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS
AÇÃO 2029 ACORDÃO TCE/RO PROC. 1273 E 1265/2018
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 361.1003.2029.0000 ACORDÃO TCE/RO PROC. 1273 E 1265/2018
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
VALOR: R$ 41.847,64 (QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 4ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será por anulação de saldo da ficha 118, Elemento de Despesa 3.390.39.00 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
Art. 5º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 778.581,83 (setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO - SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
AÇÃO 2022 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;
02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTIURA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1003.2022.0000 APOIO AO FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
FICHA: 137;
VALOR: R$ 69.645,45 (SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
AÇÃO 2008 APOIO ADMINSTRATIVO;
02. 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2008.0000 APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
FICHA: 213;
R$ 24.200,00 (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA: 214;
VALOR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
FICHA: 218;
VALOR: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
AÇÃO 2011 APOIO ADMINSTRATIVO;
02. 01.00 GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA: 23
VALOR: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
FICHA: 13;
VALOR: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
AÇÃO 2007 APOIO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
02. 04.00 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 APOIO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
FICHA: 68;
VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA: 75;
VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
AÇÃO 2005 APOIO DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;
02. 02.00 SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 APOIO DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
FICHA: 27
VALOR: R$ 32.451,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA:28;
VALOR: R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FICHA: 38;
VALOR: R$ 1.997,93 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
FUNÇÃO 10 SAÚDE - SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;
AÇÃO 2010 APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
02. 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
FICHA: 224;
VALOR: R$ 41.787,45 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
FUNÇÃO 10 SAÚDE - SUB FUNÇÃO 301 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1002 AÇÕES DS SAÚDE E PROGRAMAS;
AÇÃO 2030 APOIO AO PAB – PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA;
02. 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2030.0000 APOIO AO PAB – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA: 248;
R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA: 249;
R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 6º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 22.022,68 (vinte e dois mil, vinte dois reais, sessenta oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
FUNÇÃO 10 SAÚDE - SUB FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
AÇÃO 2100 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;
02. 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2100.0000 CV 071/2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 368;
VALOR: R$ 22.022,68 (VINTE E DOIS MIL, VINTE DOIS REAIS, SESSENTA OITO CENTAVOS).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 27 de agosto de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal