PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 6 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/GP/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI COMPLEMENTAR N.º 003/GP/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Complementar nº 002, de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Altera o artigo 30 da Lei Complementar nº 002/GP/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cacaulândia incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observado o disposto no art. 149, § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A alíquota incidente sobre a base de cálculo prevista no caput será a mesma estabelecida para os servidores titulares de cargo efetivo vinculados ao RPPS.
Art. 2º. Em razão do resultado superavitário apurado na Avaliação Atuarial do exercício de 2026 e da demonstração de atendimento aos requisitos previstos no art. 65 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, fica extinto o plano de custeio suplementar destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cacaulândia.
Art. 3º. A extinção do plano de amortização e a alteração da base de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas produzirão efeitos exclusivamente prospectivos, a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 30 de setembro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal