PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.208/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit ao orçamento vigente, no valor deR$32.801,28(trinta e dois mil oitocentos e um reais e vinte e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBUTORIAL;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1029 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B - PROPOSTA 073/2022-17;
e) AÇÃO 0000 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B - PROPOSTA 073/2022-17;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.1029.0000 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO B - PROPOSTA 073/2022-17;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 409;
i) VALORR$32.801,28(TRINTA E DOIS MIL OITOCENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal