PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.177/GP/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 111.853,10(cento e onze mil oitocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c) PROGRAMA 1006 - AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1041 - CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1041.0000 - CONVÊNIO Nº 024/2022/DER-RO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 360;
i) VALORR$ 101.700,00(CENTO E UM MIL E SETECENTOS REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
k) FICHA 361;
l) VALORR$ 10.153,10(DEZ MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 03 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal