PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.292.116,10(um milhão duzentos e noventa e dois mil cento e dezesseis reais e dez centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - GABINETE DO PREFEITO:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2011 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;
h) FICHA 420;
i) VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
k) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 - DESPESAS COM PASSAGEM E LOC.;
l) FICHA 421;
m) VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);
n) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
o) FICHA 422;
p) VALOR R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS;
d) PROJ/ATIVIDADE 3008 - PAGAMENTO DE PASEP;
e) AÇÃO 0000 - PAGAMENTO DE PASEP;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.0000.3008.0000 - PAGAMENTO DE PASEP;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA CONTRIBUT.;
h) FICHA 423;
i) VALOR R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE COORDENAÇÃO GERAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL;
h) FICHA 424;
i) VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAIS DE CONSUMO;
k) FICHA 425;
l) VALOR R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍS.;
n) FICHA 426;
o) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
q) FICHA 427;
r) VALOR R$ 269.457,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS)
s) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
t) FICHA 428;
u) VALOR R$ 198.769,10 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a) FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL;
b) SUB FUNÇÃO 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;
c) PROGRAMA 1008 - GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2052 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;
e) AÇÃO 0000 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 18.541.1008.2052.0000 - APOIO AO MEIO AMBIENTE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.71.00 - RATEIO PELA PART. CONSÓRCIO PÚBLICO;
h) FICHA 429;
i) VALOR R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2007 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL.;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL.;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL.;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 431;
i) VALOR R$ 43.890,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
k) FICHA 432;
l) VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2040 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2040.0000 - MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 433;
i) VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
k) FICHA 434;
l) VALOR R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 2043 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 435;
i) VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
k) FICHA 436;
l) VALOR R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
VIII - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ/ATIVIDADE 2009 - APOIO ADM. AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADM. AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h) FICHA 437;
i) VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal