PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1012/GP/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1012/GP/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1012/GP/2021
DE 13 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 111.645,64 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS
PROJETO ATIVIDADE 1102 – CONTRATO REPASSE 891743 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 1ª ETAPA
AÇÃO 0000 – CONTRATO REPASSE 891743/19 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL 1ª ETAPA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1006.1102.000 CONTRATO DE REPASSE 891743/19 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 1ª ETAPA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 355;
VALOR DE 111.645,64 (CENTO E ONZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 2.584,61 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 109.061,03 (cento e nove mil, sessenta e um reais e três centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2010 - APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
AÇÃO 000 - APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 APOIO ADM DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 273;
VALOR R$ 109.061,03 (CENTO E NOVE MIL SESSENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CONTRATO REPASSE 891743/19 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL 1ª ETAPA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1010/GP/2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de julho de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município