PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.461/GP/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.461/GP/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 70.561,32 (setenta mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
a)FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2004 - APOIO ADM. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FONTE: 500;
i)VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);
j)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA;
k)FONTE: 500;
l)VALOR: R$ 10.561,32 (DEZ MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS);
m)ELEMENTO DE DESPESA: 3.31.90.11.00 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS CIVIL;
n)FONTE: 500;
o)VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIAS);
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 21 de novembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal