Cacaulândia · 3 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 938/GP/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 639/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 938/GP/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 639/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Considerando o dispositivo na Lei Federal nº 11.738/08, fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 639/2014, os vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Cacaulândia passa a vigorar nos termos constantes no quadro em apenso que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente Lei visa atender as disposições contidas no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º Em decorrência do Decreto Federal 06/2020, que reconhece para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, no Brasil, o presente reajuste será aplicado somente a partir do mês de julho de 2020.
Art.4º Ainda, em decorrência das medidas adotadas pela União, Estados e demais Municípios Brasileiros, que poderão acarretar redução da arrecadação, caso ocorra, a redução drástica na arrecadação do Município, o presente reajuste será suspenso, até normalização da arrecadação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 31 de março de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Proposta PCCR - Tabela de complementação do Piso 12,84% Para Professor / 7,97% para os agentes - Lei Municipal nº /GP/2020
PROFESSOR 25 HORAS
A
B
C
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E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
1.803,90
1.858,02
1.895,18
1.933,08
1.971,74
2.011,18
2.051,40
2.092,43
2.134,28
2.176,96
2.220,50
2.264,91
2.310,21
2.356,41
2.403,54
2.451,61
2.500,65
2.550,66
Nível II
2.074,49
2.136,72
2.179,45
2.223,04
2.267,50
2.312,85
2.359,11
2.406,29
2.454,42
2.503,51
2.553,58
2.604,65
2.656,74
2.709,88
2.764,07
2.819,36
2.875,74
2.933,26
PROFESSOR 40 HORAS
Nível
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
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G
H
I
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K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
2.886,24
2.972,83
3.032,28
3.092,93
3.154,79
3.217,88
3.282,24
3.347,89
3.414,84
3.483,14
3.552,80
3.623,86
3.696,34
3.770,26
3.845,67
3.922,58
4.001,03
4.081,05
Nível II
3.319,18
3.418,75
3.487,13
3.556,87
3.628,01
3.700,57
3.774,58
3.850,07
3.927,07
4.005,61
4.085,72
4.167,44
4.250,79
4.335,80
4.422,52
4.510,97
4.601,19
4.693,21
AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR 40 HORAS
Nível
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
1.251,45
1.288,99
1.314,77
1.341,07
1.367,89
1.395,25
1.423,15
1.451,62
1.480,65
1.510,26
1.540,47
1.571,28
1.602,70
1.634,76
1.667,45
1.700,80
1.734,82
1.769,51
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-NUTRICIONISTA/PSICOLOGO EDUCACIONAL- 20 HORAS
Nível
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
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L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
2.429,95
2.502,85
2.552,91
2.603,96
2.656,04
2.709,16
2.763,35
2.818,61
2.874,99
2.932,49
2.991,14
3.050,96
3.111,98
3.174,22
3.237,70
3.302,46
3.368,50
3.435,87
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-ORIENTADOR E SUPERVISÃO 25HORAS
Nível
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
2.074,48
2.136,71
2.179,45
2.223,04
2.267,50
2.312,85
2.359,11
2.406,29
2.454,41
2.503,50
2.553,57
2.604,64
2.656,74
2.709,87
2.764,07
2.819,35
2.875,74
2.933,25
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-BIBLIOTECÁRIO, ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO 40 HORAS
Nível
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
3.319,18
3.418,75
3.487,13
3.556,87
3.628,01
3.700,57
3.774,58
3.850,07
3.927,07
4.005,61
4.085,72
4.167,44
4.250,79
4.335,80
4.422,52
4.510,97
4.601,19
4.693,21
Nível
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
1.137,68
1.171,81
1.195,25
1.219,15
1.243,53
1.268,41
1.293,77
1.319,65
1.346,04
1.372,96
1.400,42
1.428,43
1.457,00
1.486,14
1.515,86
1.546,18
1.577,10
1.608,64
Nível II
1.251,45
1.288,99
1.314,77
1.341,07
1.367,89
1.395,25
1.423,15
1.451,61
1.480,65
1.510,26
1.540,46
1.571,27
1.602,70
1.634,75
1.667,45
1.700,80
1.734,81
1.769,51
AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR 40 HORAS
Nível
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
E
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G
H
I
J
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L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
1.251,45
1.288,99
1.314,77
1.341,07
1.367,89
1.395,25
1.423,15
1.451,62
1.480,65
1.510,26
1.540,47
1.571,28
1.602,70
1.634,76
1.667,45
1.700,80
1.734,82
1.769,51
Nível II
1.376,60
1.417,89
1.446,25
1.475,18
1.504,68
1.534,77
1.565,47
1.596,78
1.628,71
1.661,29
1.694,51
1.728,40
1.762,97
1.798,23
1.834,20
1.870,88
1.908,30
1.946,46
AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR 40 HORAS
AGENTE DE SERVIÇO MECÂNICO 40 HORAS
Nível
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
Nível I
2.536,03
2.612,11
2.664,35
2.717,64
2.771,99
2.827,43
2.883,98
2.941,66
3.000,49
3.060,50
3.121,71
3.184,15
3.247,83
3.312,79
3.379,04
3.446,62
3.515,56
3.585,87