GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N°502GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°502GP/2011
DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.7820138–2103 – RECUPERAÇÃO DA PONTE DO RIO PARDO LC-25
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 25.000,00
Art. 2º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), será por anulação de dotação, nas fichas de despesa abaixo especificadas:
02.04.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.7820138–2103 – RECUPERAÇÃO DA PONTE DO RIO PARDO LC-25
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 13.443,78 – Ficha 111
02.04.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.7820066–1004 – CV. AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 11.556,22 – Ficha 113
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal