GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 550/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 550/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 550/GP/2012
DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, novo Programa 0107 – APOIO A GERAÇÃO DE RENDA FAMILIAR, nova ação 1064 – CV IMPLANTAÇÃO DO ATELIÊ DE COSTURA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.567,50 (Vinte Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais, Cinqüenta Centavos), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0107.1064 – CV IMPLANTAÇÃO DO ATELIÊ DE COSTURA
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.567,50
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 20.567,50 (Vinte Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais, Cinqüenta Centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Convênio nº 426/PGE/2011 firmado com o Estado de Rondônia.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito