GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 586/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586/GP/PMC/2013
DE 29 DE ABRIL DE 2013.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0067 – INFRA ESTRUTRURA – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, nova Ação, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 295.300,00(Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.00671.076 - CV 371.897.79/M CIDADE/2011 – PAV ASFALTICA EM TSD
4.4.9.0-51 - Obras e Instalações
295.300,00(Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$: 295.300,00(Duzentos e Noventa e Cinco Mil e Trezentos Reais) será por Excesso de arrecadação de acordo com o Convênio Contrato Repasse nº 371.897-79/M CIDADES/CAIXA/2011.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal