PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 951/GP/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 951/GP/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 951/GP/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e suplementar, respectivamente, ao orçamento vigente, no valor de R$ 21.587,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e sete reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Função 10 - Saúde;
b) Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
c) Programa 1002 - Ações da Saúde e Programas;
d) Projeto atividade 2100 - CV. 071/2018 (aquisição de medicamentos);
e) Ação 0000 - CV. 071/2018 (aquisição de medicamentos);
f) Funcional programática 10.302.1002.2100.0000 - CV. 071/2018 (aquisição de medicamentos);
g) Elemento De Despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;
h) Valor: R$ 21.587,00 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e sete reais).
Parágrafo único. Do valor previsto no art. 1º, I, “h” o montante de R$ 20.423,90 (vinte mil e quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos) será por anulação de dotação da Ficha Financeira 409, Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições) e o remanescente de R$ 1.163,10 (um mil cento e sessenta e três reais e dez centavos) será por superávit financeiro.
Art. 2º Fica o executivo autorizado a, no momento da prestação de conta do referido convênio, suplementar a ficha 409 (indenizações e restituições), no valor equivalente ao saldo financeiro existente no momento em referência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 16 de junho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal