PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 556.082,14 (quinhentos e cinquenta e seis mil e oitenta e dois reais e quatorze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1155 - PLANO DE AÇÃO 09032024-068413/2024 - CONSTR. BARRACÃO DIREITO DE VIVER;
e) AÇÃO: 0000 - PLANO DE AÇÃO 09032024-068413/2024 - CONSTR. BARRACÃO DIREITO DE VIVER;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1006.1155.0000 - PLANO DE AÇÃO 09032024-068413/2024 - CONSTR. BARRACÃO DIREITO DE VIVER;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.706;
i) VALOR: R$ 556.082,14 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E OITENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do PLANO DE AÇÃO 09032024-068413/2024 - CONSTR. BARRACÃO DIREITO DE VIVER, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 24 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal