PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 696/GP/2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 696/GP/2015
LEI MUNICIPAL Nº 696/GP/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015
Altera as Leis Municipais n° 472/2010, 540/2012 e 661/2014, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei Municipal 472/GP/10, de 19 de novembro de 2010, passam a vigorar com as alterações apensadas a presente lei.
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 19 da Lei Municipal nº 472/GP/10, de 19 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 19 .................
§3º No caso de cedência de servidor efetivo do Executivo Municipal, com ônus para o Legislativo Municipal, quando ocupante de cargo em comissão, poderá optar pela remuneração do respectivo cargo para qual foi nomeado a titulo de verba de representação, acrescido do valor do vencimento correspondente ao cargo efetivo de origem.
§4º A concessão do beneficio previsto no § 3º do artigo 19 da Lei Municipal 472/2010, ficara a cargo do Presidente da Casa mediante estudos de viabilidade financeira.
Art. 3º O anexo IV da Lei Municipal 540/GP/12, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações apensadas a presente lei.
Art. 4º O anexo I da Lei Municipal 661/GP/14, de passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei, conforme discriminado no quadro em apenso.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal
Cacaulândia-RO, 19 de março de 2015.
EDIMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 472/2010
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVOS
- CAMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
CARGO DENOMINAÇÃO
Ref.
Categoria
Funcional
Carga
Horária
Nº de
Vagas
Vencimentos
Contador
01
NS-I
30 h/s
01
2.200,00
Técnico em Controle Interno
01
NM-I
30 h/s
01
1.005,00
Agente Administrativo
01
NM-II
30 h/s
03
945,00
Motorista
01
NF-I
30 h/s
01
810,00
Auxiliar de Serviços Diversos
01
NF-II
30 h/s
02
810,00
Agente de Vigilância
01
NF-III
40 h/s
02
810,00
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO
- GABINETE DO PRESIDENTE
CARGO DENOMINAÇÃO
Carga Horária
Nº de Vagas
Vencimentos
Assessor Técnico Parlamentar
----
01
1.500,00
- SECRETARIA GERAL
CARGO DENOMINAÇÃO
Carga Horária
Nº de Vagas
Vencimentos
Secretário Geral
----
01
2.200,00
- ASSESSORIA JURÍDICA
CARGO DENOMINAÇÃO
Carga Horária
Nº de Vagas
Vencimentos
Assessor Jurídico
----
01
3.000,00
- CONTROLADORIA INTERNA
CARGO DENOMINAÇÃO
Carga Horária
Nº de Vagas
Vencimentos
Controlador Interno
----
01
2.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 540/2012
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO
- GABINETE DO PRESIDENTE
CARGO DENOMINAÇÃO
Carga Horária
Nº de Vagas
Vencimentos
Chefe de Gabinete
----
01
870,00
- GABINETE DOS VEREADORES
CARGO DENOMINAÇÃO
Carga Horária
Nº de Vagas
Vencimentos
Assessor Legislativo de Gabinete
----
08
870,00
LEI MUNICIPAL Nº 661/2014
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
- PROCURADORIA DA CAMARA
CARGO DENOMINAÇÃO
Carga Horária
Nº de Vagas
Vencimentos
Procurador da Câmara
20 H/S
01
3.000,00