Secretaria Municipal de Planejamento · 13 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 797/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 797/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
Programa 1007: Ações da Coordenação e Programas;
PROJETO: 2095 (convênio) Aquisição de veículo;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos – Material Permanente;
Funcional Programática: 10.301.1002.1010.0000;
Ficha: 319
Valor: R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais) será por excesso de arrecadação de Convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação na data de sua publicação
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal