PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 4 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1078/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1078/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1078/GP/2022
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 41.804,00 (quarenta e um mil, oitocentos e quatro reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJ. ATIVIDADE 2141 - RECURSO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO COMBATE AO COVID -19;
AÇÃO 0000 - RECURSO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO COMBATE AO COVID -19;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2141.0000 - RECURSO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO COMBATE AO COVID -19;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
FICHA 386;
VALOR R$ 36.064,00 (TRINTA E SEIS MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 387;
VALOR R$ 5.740,00 (CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município