PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1145/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1145/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1145/GP/2022
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.001.010,00 (um milhão, um mil e dez reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
PROJ. ATIVIDADE 1042 - CONVÊNIO 931963/2022 - AQUISIÇÃO DE PC E MINI PÁ CARREGADEIRA;
AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 931963/2022 - AQUISIÇÃO DE PC E MINI PÁ CARREGADEIRA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1042.0000 - CONVÊNIO 931963/2022 - AQUISIÇÃO DE PC E MINI PÁ CARREGADEIRA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 516;
VALOR R$ 1.001.010,00 (UM MILHÃO, UM MIL E DEZ REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA;
PROJ. ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 93;
VALOR R$ 1.010,00 (UM MIL E DEZ REAIS).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do CONVÊNIO 931963/2022 - AQUISIÇÃO DE PC E MINI PÁ CARREGADEIRA, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal