GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 580/GP/PMC/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 580/GP/2013
DE 05 DE MARÇO DE 2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação e da outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0130 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA, AÇÃO - 1040 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$: 10.281.329,22(Dez milhões duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), de acordo com o artigo 41, parágrafo II e artigo 43 parágrafo II da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
17.512.0130. 1040 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.4.9.0-51 – Obras e Instalações
R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Termo de Compromisso nº TC/PAC-0223/2012, firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde/Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 05 de março de 2013.
EDIMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal