GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N° 541/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 541/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 541/GP/2012
DE 09 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO AO PPA 2010-2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 nova ação ao PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA, consistente no CV. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, bem como prioriza a execução do projeto na LDO 2012 e autoriza a inclusão da ação 1.040 na LOA para execução.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), conforme a seguir:
020800 – Fundo Municipal de Saúde
17.5120130–1.040 – SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.281.329,22
Art. 3º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 10.281.329,22 (Dez milhões duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio junto a FUNASA.
Art. 4º Revoga as disposições da Lei Municipal 536/GP/2012 e Decreto Municipal nº 1.391/GP/2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito