PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/GP/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/GP/2024 DE 28 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 16.425,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2010 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
h)FICHA 459;
i)VALOR R$ 16.425,00 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 16.425,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
b)FICHA 332;
c)VALOR R$ 16.425,00 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 28 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal