Secretaria Municipal de Planejamento · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 805/GP/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 805/GP/2017 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À AGRICULTURA E À PISCICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1o Fica Instituído o Programa de apoio à Agricultura e á Piscicultura que será executado pela Secretaria de Obras e Serviços Público e pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, visando o melhor aproveitamento do potencial de produção, especialmente, dos pequenos produtores rurais, compreendido aqueles proprietários de até 04 (quatro) módulos fiscais e meio, e chacareiros do Município de Cacaulândia.
Parágrafo único: Acima de 4 (Quatro) Módulos e Meio o valor a ser cobrado será de acordo com o Parágrafo Único do Art. 3º.
Art. 2º O Programa de Apoio à Agricultura e a Piscicultura, conforme disponibilidade das Secretarias de Obra e de Agricultura do Município, colocará à disposição dos pequenos produtores Rurais os seguintes equipamentos.
–Trator de Pneus;
– Caminhão;
Retroescavadeira;
Pá Carregadeira;
Moto – Niveladora
Escavadeira Hidráulica
Parágrafo único: O Programa tem por finalidade realizar trabalhos de limpeza das estradas de acesso à área de produção, reforma de bueiros e tanques, vazão de represas, dentre outras atividades que se enquadrem no abjeto da presente Lei.
Art. 3º O tempo de utilização das Máquinas descritas no artigo anterior, seguindo cronograma de agendamento, será de cinco horas para cada propriedade rural.
Inciso I - O Cadastramento a ser executado será pelo CPF do Produtor Rural.
Parágrafo Único: O custo da Utilização das máquinas, não incluindo o custo de transporte quando for o caso, será calculada em UPF (Unidade de Preço Fiscal), obedecendo –se o seguinte critério:
Trator de Pneus com equipamentos: uma e meia UPF/hora;
Caminhão/Caçamba: duas UPFs/hora;
Retro-Escavadeira: duas UPFs/hora;
Pá Carregadeira: duas e meia UPFs/hora;
Moto Niveladora: três e meia UPFs/hora;
Escavadeira Hidráulica: três e meia UPFs/hora.
Art. 4º Para fazer frete à demanda do Município, o chefe do Executivo poderá incluir no programa outras máquinas e equipamentos, destinados a atender a finalidade descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Em se tratando de imóvel de 01 (um) Hectare a 10 (Dez) Hectares, os valores previstos no Parágrafo Único do Artigo 3º desta Lei serão reduzidos em 25% (vinte e Cinco por cento) e imóvel de 10 (Dez) Hectares a 30 Hectares serão reduzidos em 20% (vinte por cento).
Art. 6º A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei 587/GP/2013.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal