PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.369/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.369/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 750/GP/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 72 da Lei Municipal nº 750, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72 O cargo de Superintendente nos termos desta Lei será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração, dentre servidores efetivos, pelo Prefeito Municipal, em função comissionada, com salário compatível ao de Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal