GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 589/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2013
LEI MUNICIPAL N.º 589/GP/PMC/2013
DE 29 DE ABRIL DE 2013.
“AUTORIZA INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0104 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, novo elemento de despesa na ação 2.044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 e na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, novo elemento de despesa na ação 2044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, através de Crédito Adicional no valor de R$ 18.000,00(Dezoito Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
08.242.0104.2044 – APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
R$18.000,00(Dezoito Mil Reais).
Artigo 4º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$18.000,00(Dezoito Mil Reais), será por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, 29 de Abril de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Anexo I
Superávit Financeiro
Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.
Discriminação
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Superávit/Déficit Financeiro (R$)
Balanço Consolidado
13.168.655,55
2.929.263,67
10.239.391,88
Balanço Fundo Municipal de Saúde
5.526.008,09
2.724.977,40
2.801.030,69
Balanço Inst. Previdência
6.285.465,10
0,00
6.285.465,10
Resultado Financeiro Ajustado
1.357.182,36
204.286,27
1.152.896,09
Crédito Suplementar utilizado
154.664,55
Crédito Suplementar a ser utilizado
18.000,00
Saldo
980.231,54
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito do Município