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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento · 10 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 850/GP/18 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 850/GP/18 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 814/GP/18

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° ..............................

I - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir durante o exercício, créditos suplementares por anulação de dotação até o limite de 15% (quinze por cento), excluídos deste percentual os remanejamento orçamentário, observando disposto ao Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2351, em 10 de dezembro de 2018. Código identificador D3D3BFAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.