PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 11 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.544/GP/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.544/GP/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 69.603,85 (sessenta e nove mil seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1183 - CONV. 224/2026/SEDUC REF. ELÉTRICA QUADRA VALDIR ALBERTON;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 224/2026/SEDUC REF. ELÉTRICA QUADRA VALDIR ALBERTON;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1183.0000 - CONV. 224/2026/SEDUC REF. ELÉTRICA QUADRA VALDIR ALBERTON;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 571;
i) VALOR: R$ 69.603,85 (SESSENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.663,36 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1183 - CONV. 224/2026/SEDUC REF. ELÉTRICA QUADRA VALDIR ALBERTON;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 224/2026/SEDUC REF. ELÉTRICA QUADRA VALDIR ALBERTON;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1183.0000 - CONV. 224/2026/SEDUC REF. ELÉTRICA QUADRA VALDIR ALBERTON;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 500;
i) VALOR: R$ 3.663,36 (TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FICHA: 157;
b) VALOR: R$ 3.663,36 (TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 224/2026/SEDUC REF. ELÉTRICA QUADRA VALDIR ALBERTON, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de junho de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal