PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.324/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.324/GP/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 49.747,23 (quarenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE 2007 - APOIO ADM. SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS;
e)AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM. SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 94;
i)VALOR R$ 49.747,23 (QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 49.747,23 (quarenta e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) será por anulação de dotação das seguintes programações:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA 520;
b)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);
c)FICHA 521;
d)VALOR R$ 22.388,67 (VINTE E DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS);
e)FICHA 522;
f)VALOR R$ 7.358,56 (SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS);
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de novembro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal