Secretaria Municipal de Coodenação Geral · 13 de agosto de 2014
LEI Nº 647/GP/14 DE 07 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI Nº 647/GP/14 DE 07 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza a cessão de uso de bem público, e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Autoriza a cessão não onerosa de uso de bem público, constituído pela parte ideal do imóvel urbano lote 04 da quadra 06, setor 01, Registro 10.320, com área de 300m², em favor da empresa de telefonia celular CLARO S.A., para fins de instalação de torre de telefonia móvel no perímetro urbano do Município.
Art. 2º A cessão de uso de que trata o artigo 1º será precedida de Decreto de regulamentação do Executivo Municipal e disciplinada por contrato a ser firmado entre o PERMITENTE/MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA e a PERMISSIONÁRIA/CLARO S.A.
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 07 de agosto de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal