PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.205/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.205/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 36.958,31(trinta e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2063 - PROTEÇÃO BÁSICA FEDERAL;
e) AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO BÁSICA FEDERAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO BÁSICA FEDERAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 396;
i) VALOR R$ 4.326,01 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E UM CENTAVO).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2015 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;
e) AÇÃO 0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2015.0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 397;
i) VALOR R$ 900,46 (NOVECENTOS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
e) AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2129.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 398;
i) VALOR R$ 10.490,27 (DEZ MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
e) AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2130.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 396;
i) VALOR R$ 1.212,00 (UM MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2064 - PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - ESTADUAL;
e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - ESTADUAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2064.0000 - PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - ESTADUAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 400;
i) VALOR R$ 1.067,38 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2144 - PAB - AUXÍLIO BRASIL;
e) AÇÃO 0000 - PAB - AUXÍLIO BRASIL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2144.0000 - PAB - AUXÍLIO BRASIL;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 401;
i) VALOR R$ 14.319,21 (QUATORZE MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ/ATIVIDADE 2162 - DECLARE SEU AMOR - RFB;
e) AÇÃO 0000 - DECLARE SEU AMOR - RFB;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2162.0000 - DECLARE SEU AMOR - RFB;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 402;
i) VALOR R$ 1.642,98 (UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS);
j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
k) FICHA 403;
l) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);
m) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
n) FICHA 404;
o) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);
p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
q) FICHA 405;
r) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal