GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 552/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 552/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 552/GP/2012
DE 20 DE JUNHO DE 2012.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 2090 A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º - Cria novo elemento de despesa na ação 2090 – Manutenção das Atividades do IPC.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a seguir:
02.09.00 – IPC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA
04.122 0120.2090 - Manutenção das Atividades do IPC
3.1.9.0-13 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme descriminação abaixo:
02.09.00 – IPC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACAULÂNDIA
04.122 0120.2090 - Manutenção das Atividades do IPC
3.1.9.0-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal