PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1015/GP/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1015/GP/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1015/GP/2021
DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 1004 – AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2128 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-ESTADUAL;
AÇÃO 000 – APOIO AO BOLSA FAMÍLIA IGD PBF;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2028.0000 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-ESTADUAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 – DIÁRIA CIVIL;
FICHA 409;
VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 410;
VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 411;
VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
FICHA 412;
VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;
FICHA 413;
VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
FICHA 414;
VALOR: R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO;
FICHA 415;
z.1) VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS);
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 10 de agosto de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município