PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de março de 2015
LEI MUNICIPAL N°699/GP/15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N°699/GP/15
LEI MUNICIPAL Nº 699/GP/15 DE 19 DE MARÇO DE 2015
Altera a redação da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redação da Lei Municipal 115/98, que trata do plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder Executivo municipal.
Art. 2° O Prefeito municipal fica autorizado a promover a adequação dos vencimentos básicos dos cargos de carreira do quadro de servidores públicos do Poder Executivo municipal, conforme planilha em anexo.
Art.3° Os cargos a seguir entrarão no quadro de extinção e serão suprimidos do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal na medida em que vagarem:
I – Pintor de Letreiros
II – Desenhista
III – Auxiliar de enfermagem;
IV – Auxiliar administrativo;
V – Agente de Serviços de Saúde;
VI – Auxiliar de Serviços de Saúde;
VII – Operador de outras Máquinas Pesadas.
Art. 4º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível fundamental completo para investidura os cargos:
I – Agente de Limpeza e Conservação;
II – Pedreiro;
III – Zeladora;
IV – Pintor.
Art. 5º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível médio completo para investidura os cargos:
I - Telefonista;
II - Agente Comunitário de Saúde;
III - Operador de serviços diversos.
Art. 6º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível médio completo mais curso técnico ou habilitação correspondente para investidura os cargos:
I - Operador de Trator esteira;
II - Operador de Moto Niveladora;
III - Operador de Máquinas pesadas;
IV – Motoristas de veículos pesados;
V – Motorista de veículos leves;
VI – Eletricista Geral;
VII – Eletricista de Veículos;
VIII – Mecânico Geral;
Art. 7º O anexo V da Lei 115/GP/98, passa a vigorar com alteração do limite de Gratificação de Produtividade, conforme previsto no anexo da presente lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 19 de março de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO - I
RELAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO
CARGO
CARGA HORARIA
TOTAL
CARGOS
ESCOLARIDADE
REQUISITO
SALÁRIO BASE
Advogado
20
02
Nível Superior
OAB-RO
5.900,00
Contador
40
04
Nível Superior
Inscrição no Conselho
3.906,37
Nutricionista
20
02
Nível superior
Inscrição no Conselho
2.703,17
Assistente Social
30
02
Nível Superior
Inscrição no Conselho
2.703,17
Engenheiro
20
02
Nível Superior
CREA
3.178,67
Técnico em Enfermagem
40
11
Nível Médio Completo
COREN
1.411,80
Técnico em Laboratório
40
03
Nível Médio Completo
Especialização
1.411,80
Técnico em Raio – X
40
03
Nível Médio Completo
Especialização
1.411,80
Técnico Agrícola
40
04
Nível Médio Completo
Habilitação de T A
1.411,80
Agente Administrativo
40
25
Nível Médio Completo
_
1.411,80
Agente de Endemias
40
04
Nível Médio Completo
_
1.411,80
Fiscal de Tributos
40
05
Nível Médio Completo
_
1.411,80
Fiscal de Vigilância Sanitária
40
03
Nível Médio Completo
_
1.411,80
Fiscal de Obras
40
02
Nível Médio Completo
_
1.411,80
Auxiliar Administrativo
40
17
Nível Fundamental
_
1.375,60
Telefonista
40
06
Nível Fundamental
_
1.375,60
Merendeira
40
01
Nível Elementar
1.375,60
Auxiliar Fiscalização Tributária
40
02
Nível Fundamental
_
1.375,60
Auxiliar de Enfermagem
40
10
Nível Fundamental
_
1.375,60
Auxiliar de Laboratório
40
04
Nível Fundamental
_
1.375,60
Agente de Serviços de Saúde
40
10
Nível Fundamental
_
1.375,60
Agente de Vigilância
40
12
Nível Elementar
-
1.375,60
Agente de Limpeza e Conservação
40
17
Nível Elementar
-
1.375,60
Desenhista
40
02
Nível Elementar
-
1.375,60
Carpinteiro
40
07
Nível Elementar
-
1.402,00
Pedreiro
40
04
Nível Elementar
-
1.527,48
Zeladora
40
12
Nível Elementar
-
1.375,60
Eletricista Geral
40
02
Nível Elementar
-
1.527,48
Eletricista de Veículos
40
02
Nível Elementar
-
1.527,48
Pintor
40
03
Nível Elementar
-
1.375,60
Pintor de Letreiros
40
02
Nível Elementar
-
1.375,60
Agente Comunitário de Saúde
40
29
Nível Fundamental
-
1.014,00
Operador de Serviços Diversos
40
35
Nível Elementar
-
1.375,60
Motorista de Veículos Leves
40
09
Nível Elementar
CNH
1.375,60
Motorista de Veículos Pesados
40
16
Nível Elementar
CNH
1.679,36
Operador de Outras Máquinas Pesadas
40
10
Nível Elementar
CNH
1.679,36
Operador de Trator Esteira
40
03
Nível Elementar
CNH
1.679,36
Operador de Máquinas Pesadas
40
02
Nível Elementar
1.679,36
ANEXO – V
GRATIFICAÇÃO
PORCENTAGEM
APLICAÇÃO
Adicional de produtividade
Até 50%
Servidores efetivos regidos por esta Lei