PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.305/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.305/GP/2024 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/GP/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica alterado o inciso III do Art. 6º da Lei nº 1.274/GP/2024, de 19 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:
III- A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64 em até 10% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 13 de agosto de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal