GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 562/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 562/GP/2012
LEI MUNICIPAL N.º 562/GP/2012
DE 04 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente e da outras providências
EDIR ALQUIERI, PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar poro excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 56.271,36 (Cinqüenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais, Trinta e Seis Centavos), conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.241.0103.2043 – APOIO AO IDOSO
3.3.9.0-30 – Material de Consumo
R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais)
Ficha 199
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.241.0103.2043 – APOIO AO IDOSO
3.3.9.0-32 – Material de Distribuição Gratuita
R$ 3.331.79 (Três Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais, Setenta e Nove Centavos)
Ficha 200
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0105.2048 – Manutenção do Cadastro Bolsa Família
3.3.9.0-30 – Material de Consumo
R$ 4.936,48 (Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Seis Reais, Quarenta e Oito Centavos)
Ficha 228
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.241.0103.2043 – APOIO AO IDOSO
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais)
Ficha 231
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0106.2097 – PAIF – CRAS (ASSIT. SOCIAL)
3.3.9.0-30 – Material de Consumo
R$ 24.203,09 (Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Três Reais, Nove Centavos)
Ficha 232
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.244.0106.2097 – PAIF – CRAS (ASSIT. SOCIAL)
3.3.9.0-36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Ficha 232
Art. 2º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 56.271,36 (Cinqüenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais, Trinta e Seis Centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com os Programas IDG, CRAS e APOIO AO IDOSO, do Ministério de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal