PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA · 13 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 969/GP/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 969/GP/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 969/GP/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 379.206,39 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e seis reais e trinta e nove centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2124 – PROPOSTA 118763520001/15-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 118763520001/15-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2124.0000 – PROPOSTA 118763520001/15-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 447;
VALOR: R$ 38.715,86 (TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2125 – PROPOSTA 118763520001/17-008 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 118763520001/17-008 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2125.0000 – PROPOSTA 118763520001/17-008 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 448;
VALOR: R$ 102.718,71 (CENTO E DOIS MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2126 – PROPOSTA 63.7620580001/14-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 63.7620580001/14-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2126.0000 – PROPOSTA 63.7620580001/14-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 449;
VALOR: R$ 153.417,61 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2127 – PROPOSTA 118763520001/14-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 118763520001/14-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2127.0000 – PROPOSTA 118763520001/14-001 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 450;
VALOR: R$ 62.469,50 (SESSENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2128 – PROPOSTA 118763520001/14-002 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 118763520001/14-002 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2128.0000 - PROPOSTA 118763520001/14-002 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 451;
VALOR: R$ 21.884,71 (VINTE E UM MIL OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2129 – PROPOSTA 118763520001/20-008 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
AÇÃO 0000 – PROPOSTA 118763520001/20-008 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2129.0000 – PROPOSTA 118763520001/20-008 REPASSE FUNDO A FUNDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
ELEMENTO DE DESPESA 44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 452;
VALOR: R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 11 de agosto de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal