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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 520/GP/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 520/GP/2011

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 485/2011 DE 13 DE JUNHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar totalmente a Lei Municipal nº 485/2011, de 13 de junho de 2011, autorizando a Inclusão de Programas no PPA 2010-2013 e a Abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0596, em 26 de dezembro de 2011. Código identificador CB4997AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.